Art. 6º No exercício da sua jurisdição, as decisões definitivas do Tribunal de Contas, em matéria de julgamento de contas, têm efeito de preclusão consumativa.
TÍTULO I – COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO · CAPÍTULO II – -JURISDIÇÃO
Art. 6º da Lei Orgânica do TCE-BA
Lei Complementar nº 5/1991 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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