Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IV – CONTROLE INTERNO

Art. 47 da Lei Orgânica do TCE-BA

Lei Complementar nº 5/1991 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 47 O controle interno do Tribunal de Contas será exercido por um de seus órgãos técnicos que possua pessoal especializado e objetiva o acompanhamento e o pleno desenvolvimento das suas atividades, na forma regimental.

Parágrafo único Para efeito do disposto neste artigo, o órgão técnico competente analisará todas as atividades do Tribunal, emitindo, trimestralmente e ao final do exercício, relatórios com sugestões que fomentem uma efetiva política de qualidade de serviços.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos