Art. 46 da Lei Orgânica do TCE-BA

Art. 46 O controle interno compreende o plano de organização e o conjunto de procedimentos adotados pelos órgãos e entidades da administração pública para salvaguardar seus recursos, verificar a exatidão e veracidade de suas informações financeiras e administrativas, promover a eficiência das operações, estimular a observância da política estabelecida e atingir o cumprimento das metas e objetivos programados.