Art. 36 da Lei Orgânica do TCE-BA

Art. 36 O Tribunal de Contas, por maioria absoluta dos seus membros, poderá, cumulativamente ou não com as sanções previstas neste Capítulo, aplicar ao responsável por prática de atos irregulares ou julgado em débito a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, propor a pena de demissão, na forma da lei, no caso de servidor, bem como requerer à autoridade competente as medidas necessárias ao arresto e indisponibilidade dos bens.