Art. 13 Dentro de sessenta dias do encerramento do exercício, os Secretários de Estado prestarão contas ao Tribunal de Contas, submetendo-lhe relatório sobre o gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos e investimentos realizados, afetos a sua área de competência.
TÍTULO II – CONTROLE EXTERNO · CAPÍTULO II – COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 13 da Lei Orgânica do TCE-BA
Lei Complementar nº 5/1991 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial