Art. 72. Hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de obra pública municipal, da qual advenha benefício direto ou indireto aos imóveis localizados na zona de influência.
Capítulo V – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA · SEÇÃO I – DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 72 do Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 40/2001 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
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