Capítulo IV – DAS TAXAS · SEÇÃO III – DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA · SUBSEÇÃO I – DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Lei Complementar nº 40/2001 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 66. Considera-se ocorrido o fato imponível:
I da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais, na efetiva apreensão por agente público; e
II das demais taxas de polícia, na solicitação pelo contribuinte, da atividade municipal a elas referentes.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial