Art. 64 do Código Tributário Municipal

I Localização;

II Publicidade;

III Licença para Execução de Obras e Serviços;

IV Comércio em Logradouro Público;

V Vistoria de Conclusão de Obras;

VI Vistoria de Segurança de Edificações;

VII Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais;

VIII Licenciamento Ambiental;

IX Licença para Parcelamento e Unificação do Solo;

X Vigilância Sanitária; e

XI Inspeção para Produtos de Origem Animal.

XII Autorização para a realização de eventos em vias urbanas.