Art. 50 do Código Tributário Municipal (revogado)

Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 50. A alíquota é de 2, 7% (dois vírgula sete por cento).

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Parágrafo único Na aquisição de imóvel para fins residenciais financiado, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária, serão aplicadas as seguintes alíquotas, respeitado o valor venal do imóvel:

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I Para imóvel com valor venal de até R$ 70.000, 00 (setenta mil reais): "nihil";

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II Para imóvel com valor venal de R$ 70.000, 01 (setenta mil reais e um centavo) até R$ 140.000, 00 (cento e quarenta mil reais): 0, 5% (meio por cento).

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III Para imóvel com valor venal de R$ 140.000, 01 (cento e quarenta mil reais e um centavo) até R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais), corrigidos pelo IPCA, a alíquota será de 2, 4% (dois vírgula quatro por cento).

Redação dada pela Lei Complementar nº 92/2014Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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