Capítulo III – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS · SEÇÃO II – DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Lei Complementar nº 40/2001 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 48 Sujeito passivo é o adquirente dos bens ou direitos.
Parágrafo único Poderá ser atribuída a condição de responsável ao vendedor ou ao cessionário dos bens ou direitos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial