Art. 21. O auto de infração conterá:
I a qualificação do autuado;
II o local, a data e a hora da lavratura;
III a descrição do fato;
IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; e
VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.
Parágrafo único As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando nele constarem elementos suficientes para a determinação da infração.