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Carreira Pública

Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS · SEÇÃO I – DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 2º-A do Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 40/2001 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 2º-A O Imposto Sobre Serviços incide nos serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias.

Redação acrescida pela Lei Complementar nº 76/2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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