Art. 12. O imposto será lançado de ofício.
Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS · SEÇÃO IV – DOS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art. 12 do Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº 40/2001 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial