Art. 411. Compete à RFB a administração e a fiscalização do Imposto Seletivo.
Parágrafo único O contencioso administrativo no âmbito do Imposto Seletivo atenderá ao disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
LIVRO II – DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 411 da Lei do IBS e da CBS
Lei Complementar nº 214/2025 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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