Art. 47. O Relator ou Conselheiro que der causa ao excesso, em relação ao prazo para inclusão em pauta, pedido de vista ou de adiamento, ficará impedido de relatar, votar ou solicitar qualquer diligência, devendo o Presidente retirar de pauta o processo e determinar sua redistribuição eletrônica mediante compensação.
Parágrafo único Não caberá designação de Conselheiro Substituto, para o fim previsto no caput deste artigo, ficando reduzido o quórum do respectivo julgamento.
Redação dada pela Lei Complementar 264 de 09/04/2024