Art. 4º da Lei Complementar 101/2017 (Curitiba/PR)

Art. 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e por esta Lei Complementar.