Art. 35 da Lei Complementar 101/2017 (Curitiba/PR)

Art. 35. É obrigatória a inclusão, no orçamento de cada um dos Poderes, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios expedidos em processos judiciais que tenham por objeto ação ou omissão estatal que lhes tenha sido respectivamente atribuída.