Art. 16 da Lei Complementar 101/2017 (Curitiba/PR)

Art. 16. Para fins de cumprimento do disposto no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 15 desta Lei, serão consideradas no limite dos Poderes ou órgãos referidos no § 2º do art. 1º desta Lei as despesas de pessoal pagas a inativos e pensionistas relativos a proventos de aposentadoria, reformas e pensões bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município a entidade de previdência, financiadas com recursos do Tesouro Municipal.