Art. 21. O Estado, por meio do IDAF, legitimará as terras devolutas com características urbanas para pessoas físicas ou jurídicas até o limite da fração mínima de parcelamento rural definida para o município.
Redação dada pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
Parágrafo único Para efeitos desta Lei, considera-se área urbana a parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano ou de expansão urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica, dotada de malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
Incluído pela Lei n° 10.711, de 25 de julho de 2017Revogado pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
I drenagem de águas pluviais urbanas;
Incluído pela Lei n° 10.711, de 25 de julho de 2017Revogado pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
II esgotamento sanitário;
Incluído pela Lei n° 10.711, de 25 de julho de 2017Revogado pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
III abastecimento de água potável;
Incluído pela Lei n° 10.711, de 25 de julho de 2017Revogado pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
IV distribuição de energia elétrica; ou
Incluído pela Lei n° 10.711, de 25 de julho de 2017Revogado pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022
V limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Incluído pela Lei n° 10.711, de 25 de julho de 2017Revogado pela Lei nº 11.637, de 20 de junho de 2022