Art. 10. O IDAF implantará em todo o território estadual o Sistema de Cadastro Técnico Rural visando ao planejamento e desenvolvimento das políticas agrícolas, agrárias, de regularização fundiária, de utilização e preservação dos recursos naturais e de apoio às políticas públicas.
Art. 10 da Lei de Terras Devolutas do ES
Lei nº 9.769/2011 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial