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Carreira Pública

Art. 14 da Lei do Habeas Data

Lei nº 9.507/1997 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 14. A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante.

Parágrafo único Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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