Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
Parágrafo único Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
Lei nº 9.507/1997 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
Parágrafo único Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
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