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Carreira Pública

Art. 13 da Lei do Habeas Data

Lei nº 9.507/1997 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:

I apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou

II apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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