Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro: Praticar…

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014Vigência

I não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014Vigência

II praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014Vigência

III deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;

Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023

IV no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014Vigência

Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008

§ 2º

Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016Vigência

§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Cobrada nos concursos