TÍTULO I – DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS · CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS · SEÇÃO II – DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA
Lei nº 9.433/1997 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:
I assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
II diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial