Art. 49 da Lei de Gestão de Recursos Hídricos

I derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;

II iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;

III (VETADO)

IV utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

V perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

VI fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

VII infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;

VIII obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.