Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
I a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
III grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Parágrafo único A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.