Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013
I avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013
II carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013
III atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013
IV controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013
V expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013