Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
Regulamento
I públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III comunitárias, na forma da lei.
Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019
§ 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.
Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019
§ 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.
Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019