Art. 10 Os editais e contratos de parceria público-privada serão submetidos a consulta pública, na forma do regulamento.
CAPÍTULO II – DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO · SEÇÃO III – Da Formalização do Contrato de Parceria Público
Art. 10 da Programa de Parcerias Público-Privadas da Bahia (PPP Bahia)
Lei nº 9.290/2004 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial