Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou
II usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.