TÍTULO III – DAS MARCAS · Capítulo V – DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES · Seção III – Das Anotações
Lei nº 9.279/1996 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 136. O INPI fará as seguintes anotações:
I da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou registro; e
III das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial