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Carreira Pública

Art. 8º da Lei 8.662/1993

Lei nº 8.662/1993 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

I orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

II assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

III aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

IV aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

V funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

VI julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

VII estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

VIII prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

IX (Vetado)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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