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Carreira Pública

Art. 24 da Lei 8.662/1993

Lei nº 8.662/1993 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 3.252, de 27 de agosto de 1957.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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