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Carreira Pública

Art. 19 da Lei 8.662/1993

Lei nº 8.662/1993 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 19. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:

I por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;

II por doações e legados;

III por outras rendas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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