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Carreira Pública

Art. 17 da Lei 8.662/1993

Lei nº 8.662/1993 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 17. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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