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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 8.662/1993

Lei nº 8.662/1993 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

I organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

II fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

III expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

IV zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

V aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

VI fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

VII elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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