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Carreira Pública

TÍTULO III – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 90 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I o Decreto n° 24.150, de 20 de abril de 1934;

II a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975;

III a Lei n° 6.649, de 16 de maio de 1979;

IV a Lei n° 6.698, de 15 de outubro de 1979;

V a Lei n° 7.355, de 31 de agosto de 1985;

VI a Lei n° 7.538, de 24 de setembro de 1986;

VII a Lei n° 7.612, de 9 de julho de 1987; e

VIII a Lei n° 8.157, de 3 de janeiro de 1991.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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