Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:
I o Decreto n° 24.150, de 20 de abril de 1934;
II a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975;
III a Lei n° 6.649, de 16 de maio de 1979;
IV a Lei n° 6.698, de 15 de outubro de 1979;
V a Lei n° 7.355, de 31 de agosto de 1985;
VI a Lei n° 7.538, de 24 de setembro de 1986;
VII a Lei n° 7.612, de 9 de julho de 1987; e
VIII a Lei n° 8.157, de 3 de janeiro de 1991.