Art. 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.
TÍTULO III – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 80 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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