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Carreira Pública

TÍTULO III – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 80 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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