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Carreira Pública

TÍTULO II – Dos Procedimentos · CAPÍTULO IV – Da Ação Revisional de Aluguel

Art. 70 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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