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Carreira Pública

TÍTULO II – Dos Procedimentos · CAPÍTULO II – Das Ações de Despejo

Art. 60 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 60. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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