Art. 49. O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.
TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO II – Das Disposições Especiais · SEÇÃO II – Das locação para temporada
Art. 49 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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