Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I caução;
II fiança;
III seguro de fiança locatícia.
IV cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005
Parágrafo único É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.