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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO VII – Das garantias locatícias

Art. 37 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I caução;

II fiança;

III seguro de fiança locatícia.

IV cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005

Parágrafo único É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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