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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO IV – Dos deveres do locador e do locatário

Art. 25 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Parágrafo único Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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