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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO IV – Dos deveres do locador e do locatário

Art. 22 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 22. O locador é obrigado a:

I entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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