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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO I – Da locação em geral

Art. 11 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:

I nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, desde que residentes no imóvel;

II nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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