Art. 9º A Previdência Social compreende:
I o Regime Geral de Previdência Social;
II o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1º O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.