Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:
Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003
I em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;
Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99
II em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;
Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99
III em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.
Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99
Parágrafo único Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. )
Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019