Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Vide Decreto nº 6.525, de 2008Vide Decreto nº 6.927, de 2009Vide Decreto nº 7.782, de 2012Vide Decreto nº 8.064, de 2013Vide Decreto nº 9.447, de 2018Vide Decreto nº 10.695, de 2021Vide Decreto nº 11.947, de 2024
Parágrafo único O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.