Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I aposentadoria e auxílio-doença;
II mais de uma aposentadoria;
Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995
III aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV salário-maternidade e auxílio-doença;
Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995
V mais de um auxílio-acidente;
Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995
VI mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995
Parágrafo único É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995